AREsp 2717373 - DECISAO

AREsp 2717373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o título executivo judicial fixou expressamente a correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês, razão pela qual sua alteração na fase de cumprimento de sentença para aplicação da taxa SELIC violaria a coisa julgada; a...

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Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL; Agravado: HELIO CHIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo/recuso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Taxa SELIC
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Taxa SELIC

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

HELIO CHIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo/recuso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da Taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença quando o título executivo judicial fixou outro índice de correção e juros
  2. 2 Alcance da coisa julgada e preclusão quanto aos critérios de cálculo estabelecidos no título executivo
  3. 3 Aplicação do art. 406 do Código Civil para adequação do índice de correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o título executivo judicial fixou expressamente a correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês, razão pela qual sua alteração na fase de cumprimento de sentença para aplicação da taxa SELIC violaria a coisa julgada; a jurisprudência do STJ e a Súmula 568 confirmam a preclusão sobre critérios de cálculo, admitindo-se alteração apenas em hipóteses de omissão do título ou de decisões anteriores ao CC/2002.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.