AREsp 2672130 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo, por entender que a decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva tem natureza interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro; entretanto, foi reconhecida a legitimidade concorrente da parte para pleitear honorários advocatícios destinados ao seu patrono.

Parties
Agravante: Luiz Joaquim Duda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cabimento Recursal, Honorários Advocatícios, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Cabimento Recursal Honorários Advocatícios Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

Luiz Joaquim Duda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução tem natureza de sentença ou interlocutória
  2. 2 Se a apelação é o recurso cabível contra decisão que julga impugnação na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, por entender que a decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva tem natureza interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro; entretanto, foi reconhecida a legitimidade concorrente da parte para pleitear honorários advocatícios destinados ao seu patrono.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.