REsp 1896528 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 489 do CPC (a prestação jurisdicional foi dada e o Tribunal de origem fundamentou a controvérsia), não se comprovou o prequestionamento necessário para acessar a instância especial nos termos da Súmula 211/STJ, e não é admissível apontar violação de dispositivo inserto em resolução do CNJ por não constituir 'lei federal' nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Resolução Do CNJ, Súmulas (211/stj; 280/stf)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Precatório Prequestionamento Julgamento Extra Petita Resolução Do CNJ Súmulas (211/stj; 280/stf)

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Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Prequestionamento e aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 489 do CPC (a prestação jurisdicional foi dada e o Tribunal de origem fundamentou a controvérsia), não se comprovou o prequestionamento necessário para acessar a instância especial nos termos da Súmula 211/STJ, e não é admissível apontar violação de dispositivo inserto em resolução do CNJ por não constituir 'lei federal' nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.