REsp 2170535 - DECISAO

REsp 2170535 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ, por entender possível a utilização da CNIB em demandas cíveis de forma subsidiária, desde que exauridos os meios executivos típicos e observados o contraditório e os princípios aplicáveis.

Parties
Recorrente: MARA LORENI PEREIRA; Exequente: ANA KELLY VOGT KOMMERS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança (cumprimento De Sentença) / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Medidas Executivas Atípicas, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Subsidiariedade
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Medidas Executivas Atípicas Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Subsidiariedade

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Parties

MARA LORENI PEREIRA

Recorrente

ANA KELLY VOGT KOMMERS

Exequente

Procedural Posture

Ação De Cobrança (cumprimento De Sentença) / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da utilização da CNIB em demandas cíveis
  2. 2 Subsidiariedade e necessidade de exaurimento dos meios executivos típicos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 185-A do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ, por entender possível a utilização da CNIB em demandas cíveis de forma subsidiária, desde que exauridos os meios executivos típicos e observados o contraditório e os princípios aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ