REsp 2158718 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas adotadas pela corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão indicou que os cálculos foram verificados pela Contadoria do juízo e que a aplicação da Taxa SELIC está disciplinada pela Emenda Constitucional nº 113/2021.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cálculos, Atualização Monetária, SELIC, Súmula 7/stj, Anatocismo
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Cálculos Atualização Monetária SELIC Súmula 7/stj Anatocismo

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC para atualização de débitos fazendários
  2. 2 Possibilidade de revisão de acórdão baseada em reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Vedação ao anatocismo na base de cálculos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas adotadas pela corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão indicou que os cálculos foram verificados pela Contadoria do juízo e que a aplicação da Taxa SELIC está disciplinada pela Emenda Constitucional nº 113/2021.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 177/179 que não conheceu do recurso especial.