AREsp 2741369 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para alterar a conclusão do Tribunal de Justiça sobre a invalidade da intimação e ausência de má-fé seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: RORAIMA ENERGIA S.A., outro nome : BOA VISTA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Réu Revel, Intimação Pessoal, Penhora Online, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Súmula Nº 7 Do STJ
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Réu Revel Intimação Pessoal Penhora Online Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

RORAIMA ENERGIA S.A., outro nome : BOA VISTA ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação pessoal para cumprimento de sentença e aplicação do §3º do art. 513 do CPC (art. 274, parágrafo único)
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para alterar a conclusão do Tribunal de Justiça sobre a invalidade da intimação e ausência de má-fé seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.