AREsp 2509872 - DECISAO

AREsp 2509872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, afastou-se a alegada violação dos dispositivos invocados, porquanto o Tribunal de origem examinou a questão e constatou, com base na ata assemblear (seq. 1.3), autorização para propositura das ações; além disso, a apreciação de matéria probatória diversa demandaria reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: AMAI - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS POLICIAIS MILITARES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Exame Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa De Associação, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Embargos De Declaração
Processo Civil Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa De Associação Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

AMAI - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS POLICIAIS MILITARES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Exame Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 515, 783 e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada ausência de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 legitimidade ativa da AMAI para propositura e execução de título judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, afastou-se a alegada violação dos dispositivos invocados, porquanto o Tribunal de origem examinou a questão e constatou, com base na ata assemblear (seq. 1.3), autorização para propositura das ações; além disso, a apreciação de matéria probatória diversa demandaria reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.