AREsp 1941757 - DECISAO

AREsp 1941757 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido interpretou e aplicou o Resp nº 1.629.540, que majorou os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e transitou em julgado; as questões intertemporais e eventuais inadequações deveriam ter sido arguidas no recurso especial, e a parte deixou de impugnar tal fundamento no recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 283 do STF que impede o conhecimento do recurso, razão por que não se conheceu do pedido.

Parties
Agravante: DELPHI ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Direito Intertemporal, Prequestionamento
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Coisa Julgada Direito Intertemporal Prequestionamento

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Parties

DELPHI ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial
  2. 2 incidência de coisa julgada sobre honorários de sucumbência
  3. 3 aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 e majoração de honorários

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido interpretou e aplicou o Resp nº 1.629.540, que majorou os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e transitou em julgado; as questões intertemporais e eventuais inadequações deveriam ter sido arguidas no recurso especial, e a parte deixou de impugnar tal fundamento no recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 283 do STF que impede o conhecimento do recurso, razão por que não se conheceu do pedido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique‑se e intimem‑se.