REsp 2165709 - ACORDAO

REsp 2165709 - ACORDAO

O Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, aplicou a modulação dos efeitos do Tema 880/STJ e concluiu que não ocorreu a prescrição; rever essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Executado: Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA; Demandado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Tema 880/stj, Modulação De Efeitos, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Tema 880/stj Modulação De Efeitos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA

Executado

União

Demandado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 880/STJ sobre modulação dos efeitos em cumprimento de título coletivo
  2. 2 Contagem do prazo prescricional da pretensão executória diante da demora na juntada de fichas financeiras
  3. 3 Responsabilidade pela apresentação de documentos financeiros (executado ou terceiros)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, aplicou a modulação dos efeitos do Tema 880/STJ e concluiu que não ocorreu a prescrição; rever essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno