AREsp 2728561 - DECISAO

AREsp 2728561 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou suficientemente a decisão, enfrentou as teses suscitadas, constatou ausência de prova de revisão anterior do benefício nos autos e identificou que o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, inteligência que fica obstada pelas Súmulas 283/STF e 7/STJ, não sendo possível o reexame fático-probatório em recurso especial.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao presente agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Acordo Em Ação Civil Pública, Revisão Dos Tetos Previdenciários, Coisa Julgada Por Capítulos, Prescrição, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Acordo Em Ação Civil Pública Revisão Dos Tetos Previdenciários Coisa Julgada Por Capítulos Prescrição Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Trânsito em julgado de acordo homologado em ACP
  3. 3 Possibilidade de execução definitiva do título executivo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou suficientemente a decisão, enfrentou as teses suscitadas, constatou ausência de prova de revisão anterior do benefício nos autos e identificou que o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, inteligência que fica obstada pelas Súmulas 283/STF e 7/STJ, não sendo possível o reexame fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.