AREsp 2771580 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicou os entendimentos dos Temas 810 e 905 e a jurisprudência do STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e sendo vedado o reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Atualização Do Débito, Correção Monetária, Coisa Julgada, Tema 810, Tema 905
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Atualização Do Débito Correção Monetária Coisa Julgada Tema 810 +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata dos índices da Lei nº 11.960/09 em execuções/cumprimento de sentença em curso
  2. 2 Alcance da declaração de inconstitucionalidade (Tema 810 e Tema 905) sobre decisões transitadas em julgado
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicou os entendimentos dos Temas 810 e 905 e a jurisprudência do STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e sendo vedado o reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.