REsp 2119057 - ACORDAO

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O acórdão de apelação transitado em julgado reconheceu expressamente o pagamento das indenizações previstas na apólice, incluindo R$ 100.000,00 a título de danos materiais; assim, a determinação de pagamento desse valor no cumprimento de sentença não viola o título executivo judicial nem a coisa julgada, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Parties
Agravante: HDI SEGUROS S.A.; Primeiro Réu: Luciano Camargo Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; pedido de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Indenização Securitária, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reformatio in Pejus
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Indenização Securitária Embargos De Declaração Agravo Interno Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

HDI SEGUROS S.A.

Agravante

Luciano Camargo Lopes

Primeiro Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a execução do montante de R$ 100.000,00 configura violação à coisa julgada
  2. 2 Se o valor de R$ 100.000,00 foi expressamente reconhecido no acórdão que transitou em julgado
  3. 3 Pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão de apelação transitado em julgado reconheceu expressamente o pagamento das indenizações previstas na apólice, incluindo R$ 100.000,00 a título de danos materiais; assim, a determinação de pagamento desse valor no cumprimento de sentença não viola o título executivo judicial nem a coisa julgada, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; pedido de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo