AREsp 2725067 - DECISAO

AREsp 2725067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma suficientemente fundamentada, com análise do conjunto fático-probatório (contracheque) que apontou vínculo com sindicato diverso, estabelecendo ilegitimidade ativa; reconhecer provimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 1.022, II e 489, §1º, IV, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO EVANDRO ARAUJO TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão/omissão De Fundamentação, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão/omissão De Fundamentação Preclusão Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO EVANDRO ARAUJO TORRES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão por não se manifestar sobre preclusão da matéria de ilegitimidade
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1.022, II e 489, §1º, IV, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto a reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma suficientemente fundamentada, com análise do conjunto fático-probatório (contracheque) que apontou vínculo com sindicato diverso, estabelecendo ilegitimidade ativa; reconhecer provimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 1.022, II e 489, §1º, IV, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial; intimem-se.