REsp 2116166 - DECISAO

REsp 2116166 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial: o acórdão de origem fundamentou de forma suficiente que o título executivo não reconheceu obrigação de pagar parcelas vencidas (limitando-se à obrigação de fazer de incorporação), e o recorrente não indicou dispositivo de lei federal sobre o qual alegava divergência, o que impede o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - SINTUFAL E OUTROS; Recorrido: Universidade Federal de Alagoas - UFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Executivo, Omissão No Julgado, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Título Executivo Omissão No Julgado Honorários Sucumbenciais Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - SINTUFAL E OUTROS

Recorrente

Universidade Federal de Alagoas - UFAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão quanto ao pagamento de parcelas vencidas no título executivo
  3. 3 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal para fundamentar divergência (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial: o acórdão de origem fundamentou de forma suficiente que o título executivo não reconheceu obrigação de pagar parcelas vencidas (limitando-se à obrigação de fazer de incorporação), e o recorrente não indicou dispositivo de lei federal sobre o qual alegava divergência, o que impede o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita.