AREsp 2741434 - DECISAO

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Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, após o cumprimento de sentença houve o pagamento atualizado pela TR com anuência do exequente e sem ressalva de execução futura, de modo que, transitada em julgado a extinção do processo e havendo preclusão, não se admitia a execução complementar das diferenças decorrentes do Tema 810/STF; em contrapartida, quando o título judicial diferiu a definição do indexador para a fase de cumprimento antes da resolução do Tema 810, a execução complementar é viável e a extinção se limita à fração incontroversa.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar extinta a execução de valores complementares pela ocorrência da preclusão.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Coisa Julgada, Preclusão, Correção Monetária, Tema 810 STF, Tema 289 STJ
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Complementar Coisa Julgada Preclusão Correção Monetária Tema 810 STF +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução complementar após extinção da execução originária
  2. 2 Efeito da sentença extintiva sobre a fração remanescente do débito
  3. 3 Renúncia tácita do exequente e necessidade de intimação

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, após o cumprimento de sentença houve o pagamento atualizado pela TR com anuência do exequente e sem ressalva de execução futura, de modo que, transitada em julgado a extinção do processo e havendo preclusão, não se admitia a execução complementar das diferenças decorrentes do Tema 810/STF; em contrapartida, quando o título judicial diferiu a definição do indexador para a fase de cumprimento antes da resolução do Tema 810, a execução complementar é viável e a extinção se limita à fração incontroversa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar extinta a execução de valores complementares pela ocorrência da preclusão.

Orders

  • Declarar extinta a execução de valores complementares pela ocorrência da preclusão.
  • Publique-se.