REsp 2165560 - DECISAO

É cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá por meio de precatório quando houver apresentação de impugnação pelo devedor, sendo os honorários calculados sobre o valor controvertido, com exclusão da parcela incontroversa do crédito.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatório, Fazenda Pública, Impugnação, Art. 85, § 7º, Cpc/2015

Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Precatório Fazenda Pública Impugnação Art. 85, § 7º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1 Cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o pagamento ocorrer por precatório e houver impugnação pelo devedor
2 Base de cálculo dos honorários: exclusão da parcela incontroversa do crédito
3 Interpretação do art. 85, § 7º, do CPC/2015 quanto à exclusão dos honorários em execuções por precatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Recurso especial provido
Reconhecer o cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando houver impugnação e o pagamento ocorrer por precatório