AREsp 2576403 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou fatos e provas, impedindo o reexame fático-probatório pelo recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e também porque o acórdão recorrido possui fundamento autônomo e suficiente não atacado pelo recurso, configurando óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Adicional De Local De Exercício (ale)
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou fatos e provas, impedindo o reexame fático-probatório pelo recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e também porque o acórdão recorrido possui fundamento autônomo e suficiente não atacado pelo recurso, configurando óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).