AREsp 2621924 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Autores: ALINE GURAL SPERANDIO e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
- Outcome
- NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Agravante
ALINE GURAL SPERANDIO e OUTROS
Autores
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação)
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de revolvimento de fatos e provas)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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