AREsp 2534790 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou as teses suscitadas, não havendo omissão, e porque a pretensão dos embargantes busca reexame de matéria fático-probatória e de fundamento autônomo suficiente, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ e obstado pela Súmula 283 do STF, tornando improcedente a alegação de omissão.

Parties
Embargante: Antonio Jeronymo de Oliveira e outros; Impetrante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Servidor Público Militar, Parcelas Imprescritas, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Servidor Público Militar Parcelas Imprescritas Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +1 more

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Parties

Antonio Jeronymo de Oliveira e outros

Embargante

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para reexame de matéria já decidida
  2. 2 incidência da Súmula 283 do STF por fundamento autônomo e suficiente não atacado
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou as teses suscitadas, não havendo omissão, e porque a pretensão dos embargantes busca reexame de matéria fático-probatória e de fundamento autônomo suficiente, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ e obstado pela Súmula 283 do STF, tornando improcedente a alegação de omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manutenção da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.