AREsp 2622511 - DECISAO

AREsp 2622511 - DECISAO

O agravo foi conhecido para, fundado na deficiência da fundamentação do recurso especial (ausência de indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados), aplicar-se por analogia a Súmula 284 do STF e, adicionalmente, manter-se o entendimento de que o oferecimento de seguro-garantia não se equipara ao pagamento voluntário exigido pelo art. 523 do CPC/2015, de modo que permanecem aplicáveis a multa e os honorários previstos naquele dispositivo; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), justificando a manutenção do óbice e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INCOSUL HORTO DO IPE LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Destrancamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Seguro Garantia, Multa Art. 523 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Seguro Garantia Multa Art. 523 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 83/stj +1 more

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Parties

INCOSUL HORTO DO IPE LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Destrancamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por falta de indicação expressa de dispositivos legais violados
  2. 2 Se o oferecimento de seguro-garantia equivale a pagamento voluntário para fins do art. 523 do CPC/2015
  3. 3 Incidência de multa e honorários previstos no art. 523, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, fundado na deficiência da fundamentação do recurso especial (ausência de indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados), aplicar-se por analogia a Súmula 284 do STF e, adicionalmente, manter-se o entendimento de que o oferecimento de seguro-garantia não se equipara ao pagamento voluntário exigido pelo art. 523 do CPC/2015, de modo que permanecem aplicáveis a multa e os honorários previstos naquele dispositivo; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), justificando a manutenção do óbice e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.