AREsp 2737648 - DECISAO

AREsp 2737648 - DECISAO

Reconsiderou-se o decisum agravado, conheceu-se do agravo interno e, no exame do recurso especial, decidiu-se que a ausência de citação da coexecutada em litisconsórcio facultativo não configura nulidade impeditiva do prosseguimento da execução em face da solidariedade da obrigação (art. 275 CC) e da falta de impugnação do fundamento, atraindo-se a Súmula 283/STF; afastou-se, ainda, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do NCPC em razão de os embargos de declaração terem sido opostos para prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ, e, assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO (CARLOS); Segunda Requerida/codevedora: ROSANA RÉGIAS DIAS; Codevedora: A GUARÁ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Nulidade De Citação, Multa Por Embargos De Declaração, Litisconsórcio Facultativo, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento
Processual Civil Cumprimento De Sentença Nulidade De Citação Multa Por Embargos De Declaração Litisconsórcio Facultativo Responsabilidade Solidária Prequestionamento

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Parties

CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO (CARLOS)

Agravante/recorrente

ROSANA RÉGIAS DIAS

Segunda Requerida/codevedora

A GUARÁ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Codevedora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por falta de citação da coexecutada em litisconsórcio facultativo
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do NCPC quando embargos de declaração visam prequestionamento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se o decisum agravado, conheceu-se do agravo interno e, no exame do recurso especial, decidiu-se que a ausência de citação da coexecutada em litisconsórcio facultativo não configura nulidade impeditiva do prosseguimento da execução em face da solidariedade da obrigação (art. 275 CC) e da falta de impugnação do fundamento, atraindo-se a Súmula 283/STF; afastou-se, ainda, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do NCPC em razão de os embargos de declaração terem sido opostos para prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ, e, assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão agravada (e-STJ, fls. 1.241/1.243).
  • CONHEÇO do agravo em recurso especial.