AREsp 1834571 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, não havendo nulidade por omissão ou falta de fundamentação; além disso, inexistiu impugnação de fundamento autônomo e suficiente no recurso especial (incidindo, por analogia, a Súmula...

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Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 453 Do STJ, Art. 11 E Art. 489 Do CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 453 Do STJ Art. 11 E Art. 489 Do CPC

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 11 e 489 do CPC
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em favor da agravante em razão de redução do quantum exequendo
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, não havendo nulidade por omissão ou falta de fundamentação; além disso, inexistiu impugnação de fundamento autônomo e suficiente no recurso especial (incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), tornando inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno