AREsp 2635420 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões levantadas, não havendo omissão, contradição ou falta de fundamentação; ademais, o recurso interposto era manifestamente inadmissível, por ter sido agravo de instrumento contra decisão de natureza de sentença que extinguiu a execução, não sendo aplicável a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: MAURICIO BARROS DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, Vi; Art. 1.022, Ii), Fungibilidade Recursal
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, Vi; Art. 1.022, Ii) Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MAURICIO BARROS DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão com natureza de sentença
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões levantadas, não havendo omissão, contradição ou falta de fundamentação; ademais, o recurso interposto era manifestamente inadmissível, por ter sido agravo de instrumento contra decisão de natureza de sentença que extinguiu a execução, não sendo aplicável a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.