AREsp 2601498 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela preclusão temporal do pedido de reconsideração (petição intempestiva), tendo o ente público sido intimado e permanecido inerte, o que configurou concordância tácita com os valores homologados; somam-se a isso a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ), a ausência de prequestionamento para as matérias suscitadas e a conformidade da decisão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Pedido De Reconsideração De Cálculos, Preclusão Temporal, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj), Incidência De Súmulas (stj E Stf)
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Pedido De Reconsideração De Cálculos Preclusão Temporal Prequestionamento Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj) Incidência De Súmulas (stj E Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal do pedido de reconsideração
  2. 2 Inércia do ente público e concordância tácita com os valores homologados
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela preclusão temporal do pedido de reconsideração (petição intempestiva), tendo o ente público sido intimado e permanecido inerte, o que configurou concordância tácita com os valores homologados; somam-se a isso a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ), a ausência de prequestionamento para as matérias suscitadas e a conformidade da decisão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida