AREsp 2504499 - ACORDAO

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Por entender que os terceiros embargos de declaração foram conhecidos e julgados com manifestação de mérito ao declarar 'nada a prover', a decisão teve conteúdo decisório, o que, nos termos do art. 1.026, caput, do CPC, interrompeu o prazo para interposição do agravo de instrumento; os fundamentos trazidos pelo agravante não demonstraram a inadequação da decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração que registram 'nada a prover' possuem conteúdo decisório capaz de interromper o prazo para outros recursos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.026 do CPC e das exceções que impedem a interrupção do prazo por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por entender que os terceiros embargos de declaração foram conhecidos e julgados com manifestação de mérito ao declarar 'nada a prover', a decisão teve conteúdo decisório, o que, nos termos do art. 1.026, caput, do CPC, interrompeu o prazo para interposição do agravo de instrumento; os fundamentos trazidos pelo agravante não demonstraram a inadequação da decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal distrital para análise do agravo de instrumento.