REsp 1872035 - DECISAO

REsp 1872035 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a interpretação do art. 523 do CPC/2015 admite que o "débito" inclua as custas processuais (conforme REsp 1.757.033/DF e súmulas aplicáveis), e porque a matéria envolvendo a responsabilidade pelo débito condominial depende de revolvimento de prova e avaliação fática sobre sucessivas alienações e posse, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Exequente: Condomínio exequente; Opositora: RECRAM; Terceiro: Carlos Alberto Lilienthal Roterm
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 523 Do Cpc/2015, Custas Processuais, Responsabilidade Por Dívida Condominial, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Condominial Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 523 Do Cpc/2015 Custas Processuais Responsabilidade Por Dívida Condominial Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

Condomínio exequente

Exequente

RECRAM

Opositora

Carlos Alberto Lilienthal Roterm

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se custas processuais e honorários integram a base de cálculo da multa do art. 523 do CPC/2015
  2. 2 Se o recorrente é parte legítima para responder pela dívida condominial diante de terceiro na posse do imóvel
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 866/STJ e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a interpretação do art. 523 do CPC/2015 admite que o "débito" inclua as custas processuais (conforme REsp 1.757.033/DF e súmulas aplicáveis), e porque a matéria envolvendo a responsabilidade pelo débito condominial depende de revolvimento de prova e avaliação fática sobre sucessivas alienações e posse, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 por ser o recurso originário de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários