AREsp 2643649 - DECISAO

AREsp 2643649 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ de que a decisão que homologa cálculos e determina a expedição de RPV ou precatório, quando encerra a execução (declara extinção da execução), tem natureza de sentença, sendo cabível apelação; assim, o tribunal de origem incorreu em erro ao inadmitir a apelação.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Adimilson Moreira da Silva - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; determinado ao Tribunal de origem que aprecie a apelação.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos, Precatório E RPV, Recurso Cabível (apelação Vs Agravo De Instrumento), Extinção Da Execução
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Homologação De Cálculos Precatório E RPV Recurso Cabível (apelação Vs Agravo De Instrumento) Extinção Da Execução

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Adimilson Moreira da Silva - ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido No STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão que homologa cálculos e determina a expedição de precatório/RPV
  2. 2 Se decisão que homologa cálculos e determina expedição de precatório constitui sentença (extinção da execução) ou decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ de que a decisão que homologa cálculos e determina a expedição de RPV ou precatório, quando encerra a execução (declara extinção da execução), tem natureza de sentença, sendo cabível apelação; assim, o tribunal de origem incorreu em erro ao inadmitir a apelação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; determinado ao Tribunal de origem que aprecie a apelação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial