AREsp 2758997 - DECISAO

AREsp 2758997 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não havia contradição interna no acórdão estadual que autorizasse embargos declaratórios, que a decisão de primeiro grau acolheu impugnação sem extinguir integralmente a execução (logo, era interlocutória e impugnável por agravo de instrumento), que não houve indicação de dispositivo federal controverso nem similitude fático-jurídica apta a demonstrar divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e da Súmula 284/STF, e que faltou prequestionamento quanto aos honorários; por essas razões conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e o desproveu, majorando os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANGELO BUENO PASCHOINI; Recorrida: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Desprovimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e desprovê-lo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitada eventual gratuidade de justiça.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recursos, Contradição (embargos De Declaração), Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processual Civil Cumprimento De Sentença Recursos Contradição (embargos De Declaração) Prequestionamento Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

ANGELO BUENO PASCHOINI

Agravante/recorrente

Fazenda Estadual

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que homologa cálculos e determina apresentação de RPV/precatório é terminativa e, portanto, impugnável por apelação
  2. 2 Se houve contradição interna no acórdão passível de aclaratórios (art. 1.022, I, CPC)
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial apta a fundamentar recurso especial (art. 1.029, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não havia contradição interna no acórdão estadual que autorizasse embargos declaratórios, que a decisão de primeiro grau acolheu impugnação sem extinguir integralmente a execução (logo, era interlocutória e impugnável por agravo de instrumento), que não houve indicação de dispositivo federal controverso nem similitude fático-jurídica apta a demonstrar divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e da Súmula 284/STF, e que faltou prequestionamento quanto aos honorários; por essas razões conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e o desproveu, majorando os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e desprovê-lo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitada eventual gratuidade de justiça.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial