AREsp 2651101 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial), sendo pacífico no STJ que recurso que não combate tais fundamentos não merece conhecimento.

Parties
Agravante: CELULA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS S.A.; Exequente: NIVALDO JOSE DE ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação De Decisão De Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação De Decisão De Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CELULA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS S.A.

Agravante

NIVALDO JOSE DE ALCANTARA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso por demandar revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial pela ausência de similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial), sendo pacífico no STJ que recurso que não combate tais fundamentos não merece conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.