AREsp 2619307 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não regularizou a representação processual no prazo dado: o substabelecimento que outorgou poderes à subscritora datou após a interposição do agravo em recurso especial, e a petição não se enquadrou nas hipóteses admissíveis de protocolo eletrônico por advogado sem procuração, justificando o não conhecimento do recurso especial e a incidência da Súmula n. 115/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Peticionamento Eletrônico, Súmula 115/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Representação Processual Procuração E Substabelecimento Peticionamento Eletrônico Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 Juntada de procuração/substabelecimento com data posterior ao protocolo do recurso
  3. 3 Admissibilidade do protocolo eletrônico por advogado sem procuração nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não regularizou a representação processual no prazo dado: o substabelecimento que outorgou poderes à subscritora datou após a interposição do agravo em recurso especial, e a petição não se enquadrou nas hipóteses admissíveis de protocolo eletrônico por advogado sem procuração, justificando o não conhecimento do recurso especial e a incidência da Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão de não conhecimento do recurso especial; incidência da Súmula n. 115/STJ