AREsp 2649447 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno pois a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência do STJ que presume impenhoráveis os valores pertencentes ao devedor até o limite de 40 salários-mínimos, ainda que em conta-corrente ou em aplicações financeiras, salvo demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi comprovado nos autos; assim, não há omissão ou violação normativa que justifique reforma.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade, Art. 833, X, Do CPC, Penhora Em Conta Corrente, Limite De 40 Salários Mínimos
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Art. 833, X, Do CPC Penhora Em Conta Corrente Limite De 40 Salários Mínimos

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora em conta-corrente de valores inferiores a 40 salários-mínimos
  2. 2 Alcance do art. 833, X, do CPC a aplicações financeiras e contas-correntes
  3. 3 Necessidade de comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude para afastar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno pois a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência do STJ que presume impenhoráveis os valores pertencentes ao devedor até o limite de 40 salários-mínimos, ainda que em conta-corrente ou em aplicações financeiras, salvo demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi comprovado nos autos; assim, não há omissão ou violação normativa que justifique reforma.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.