AREsp 2613064 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em particular a incidência da Súmula 7/STJ e a alegada ausência de afronta a dispositivo legal, de modo que não cumpriu o ônus de demonstrar, com cotejo analítico, a desnecessidade do reexame de fatos e provas, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: CLINICA S.O.S SAÚDE SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOS LTDA; Exequente: HILDA ELAINE MIRANDA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
- Outcome
- Não conheço do agravo interno.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Inépcia Do Agravo, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
CLINICA S.O.S SAÚDE SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOS LTDA
Agravante
HILDA ELAINE MIRANDA DA SILVA
Exequente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ineptidão do agravo em recurso especial por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e ônus da parte em demonstrar sua inaplicabilidade
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ em agravos internos que não impugnam especificamente a decisão denegatória
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em particular a incidência da Súmula 7/STJ e a alegada ausência de afronta a dispositivo legal, de modo que não cumpriu o ônus de demonstrar, com cotejo analítico, a desnecessidade do reexame de fatos e provas, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo interno.
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo interno.
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