REsp 2159704 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porquanto o acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais (aplicação dos Temas 810 e 1.170 do STF), incumbindo ao Supremo Tribunal Federal o exame dessas matérias nos termos do art. 102 da Constituição; ademais, no mérito, a aplicação do Tema 1.170/STF implicaria na improcedência do recurso do agravante quanto aos juros moratórios e índices de correção monetária.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Da Fazenda Pública, Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Tema 1.170/stf, Tema 810/stf
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Impugnação Da Fazenda Pública Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Competência Do Supremo Tribunal Federal +2 more

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de conhecimento do recurso especial em razão de fundamento constitucional adotado no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.170/STF às condenações da Fazenda Pública em relações jurídicas não tributárias
  3. 3 Relação entre juros moratórios e índices de correção monetária na ratio decidendi do Tema 1.170/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porquanto o acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais (aplicação dos Temas 810 e 1.170 do STF), incumbindo ao Supremo Tribunal Federal o exame dessas matérias nos termos do art. 102 da Constituição; ademais, no mérito, a aplicação do Tema 1.170/STF implicaria na improcedência do recurso do agravante quanto aos juros moratórios e índices de correção monetária.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos