AREsp 2758748 - DECISAO

AREsp 2758748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou os pontos essenciais da controvérsia, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a matéria relativa à adjudicação estava preclusa pela ausência de impugnação tempestiva, sendo, assim, descabida a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravantes/recorrentes: IRACY JOSÉ NETO DE SOUSA; Agravantes/recorrentes: SILVIO SOARES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Adjudicação De Bem Imóvel, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Cumprimento De Sentença Adjudicação De Bem Imóvel Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Honorários Advocatícios

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Parties

IRACY JOSÉ NETO DE SOUSA

Agravantes/recorrentes

SILVIO SOARES DE SOUSA

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) por não análise da incidência dos arts. 876, §5º e 889, II a VII do CPC
  2. 2 Preclusão da impugnação quanto à decisão que determinou a expedição do termo de adjudicação por ausência de recurso oportuno
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou os pontos essenciais da controvérsia, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a matéria relativa à adjudicação estava preclusa pela ausência de impugnação tempestiva, sendo, assim, descabida a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios.