REsp 2158207 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido demonstrou que o prazo prescricional foi suspenso por convenção das partes e por ordem do juiz para tentativa de acordo, e porque a alteração do entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula n.7/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Agravado: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Contribuição Previdenciária, Soluções Consensuais, Súmula 7/stj, Súmula 150/stf
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Contribuição Previdenciária Soluções Consensuais Súmula 7/stj Súmula 150/stf

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Sindicato

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional em cumprimento de sentença
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao vedação de revolvimento de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Suspensão do processo por convenção das partes e por ordem do juiz (art.313, II e art.139, V, CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido demonstrou que o prazo prescricional foi suspenso por convenção das partes e por ordem do juiz para tentativa de acordo, e porque a alteração do entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)