AREsp 1386163 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão agravada porque o título executivo judicial transitou em julgado e já definiu expressamente a inclusão do auxílio cesta-alimentação e do abono único aos proventos complementares em valor equivalente ao dos funcionários em atividade; alterar os parâmetros definidos no título durante a fase de cumprimento de sentença implicaria violação à coisa julgada, sendo juridicamente impossível a rediscussão dos critérios de cálculo estabelecidos no título executivo judicial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravada: ANGELA MARIA DA SILVEIRA FURSTENAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Cálculo De Proventos Complementares, Rediscussão De Título Executivo Judicial
Direito Processual Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Liquidação De Sentença Cálculo De Proventos Complementares Rediscussão De Título Executivo Judicial

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

ANGELA MARIA DA SILVEIRA FURSTENAU

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de rediscussão e alteração dos parâmetros do título executivo judicial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Regime de inclusão do auxílio cesta-alimentação e abono único nos proventos de aposentadoria complementar (valor equivalente ao pessoal da ativa)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão agravada porque o título executivo judicial transitou em julgado e já definiu expressamente a inclusão do auxílio cesta-alimentação e do abono único aos proventos complementares em valor equivalente ao dos funcionários em atividade; alterar os parâmetros definidos no título durante a fase de cumprimento de sentença implicaria violação à coisa julgada, sendo juridicamente impossível a rediscussão dos critérios de cálculo estabelecidos no título executivo judicial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno