AREsp 2643128 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a incidência da Súmula 83/STJ), de modo que o recurso não poderia ser conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Agravante: AILTON RAMOS NUNES; Agravante: ANTONIO BRANDAO PORTO; Agravante: MARIA DE FATIMA BRANDAO PORTO ALVES; Agravante: ISRAEL BEZERRA BISPO; Agravante: JOSE FRANCISCO PREJUIZO; Agravante: JOSE WELLINGTON SANTOS; Agravante: ANA MARIA BRANDAO PORTO; Agravante: AILTON RAMOS NUNES JUNIOR; Agravante: CICERO BRANDAO PORTO; Agravante: THIAGO AMINTAS PORTO NUNES; Agravante: PAULA FERNANDA PORTO NUNES; Autor (falecido): Amintas Correia Porto; Agravada: ora agravada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (liquidação Por Arbitramento); Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
AILTON RAMOS NUNES
Agravante
ANTONIO BRANDAO PORTO
Agravante
MARIA DE FATIMA BRANDAO PORTO ALVES
Agravante
ISRAEL BEZERRA BISPO
Agravante
JOSE FRANCISCO PREJUIZO
Agravante
JOSE WELLINGTON SANTOS
Agravante
ANA MARIA BRANDAO PORTO
Agravante
AILTON RAMOS NUNES JUNIOR
Agravante
CICERO BRANDAO PORTO
Agravante
THIAGO AMINTAS PORTO NUNES
Agravante
PAULA FERNANDA PORTO NUNES
Agravante
Amintas Correia Porto
Autor (falecido)
ora agravada
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (liquidação Por Arbitramento); Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
- 2 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
- 3 Princípio da dialeticidade e ônus de impugnar nas razões do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a incidência da Súmula 83/STJ), de modo que o recurso não poderia ser conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
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