REsp 2137294 - ACORDAO

REsp 2137294 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial, por faltar prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF) e por deficiência de fundamentação do recurso especial, já que o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido e apresentou razões dissociadas, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF; ademais, a questão sobre honorários em cumprimento de sentença não foi impugnada pelo recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Impostos À Fazenda Pública, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Incidência Das Súmulas 282, 283 E 284/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Impostos À Fazenda Pública Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Incidência Das Súmulas 282, 283 E 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 282/STF (prequestionamento)
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF quando há fundamento autônomo não impugnado e razões recursais dissociadas
  3. 3 Honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial, por faltar prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF) e por deficiência de fundamentação do recurso especial, já que o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido e apresentou razões dissociadas, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF; ademais, a questão sobre honorários em cumprimento de sentença não foi impugnada pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento nas Súmulas 282, 283 e 284/STF.