REsp 2007988 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a jurisprudência pacífica do STJ admite a fixação de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando houver impugnação, excluindo-se da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa, e não foram trazidos elementos capazes de infirmar esse entendimento.

Parties
Agravantes: GECI GONCALVES DA SILVA e OUTROS; Agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatório, Impugnação, Base De Cálculo
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Precatório Impugnação Base De Cálculo

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Parties

GECI GONCALVES DA SILVA e OUTROS

Agravantes

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório quando haja impugnação
  2. 2 Determinação da base de cálculo dos honorários: exclusão apenas da parcela incontroversa do crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a jurisprudência pacífica do STJ admite a fixação de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando houver impugnação, excluindo-se da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa, e não foram trazidos elementos capazes de infirmar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que determinou a fixação dos honorários apenas sobre a parcela controvertida da execução