AREsp 2610008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido e a decisão monocrática analisaram e fundamentaram as questões essenciais, sendo vedado em sede de recurso especial o reexame do conjunto probatório para contestar a incidência ou a proporcionalidade das astreintes (Súmula 7/STJ); assim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada por esse óbice sumular.

Parties
Agravante: PROLAGOS S/A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Fundamentação Das Decisões Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

PROLAGOS S/A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial em razão de óbice sumular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido e a decisão monocrática analisaram e fundamentaram as questões essenciais, sendo vedado em sede de recurso especial o reexame do conjunto probatório para contestar a incidência ou a proporcionalidade das astreintes (Súmula 7/STJ); assim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada por esse óbice sumular.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.