AREsp 2645114 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente ao não indicar com clareza e precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF; não se aplicou multa por litigância de má-fé porque não houve abuso do direito de recorrer, tendo a recorrente interposto recurso legalmente previsto.

Parties
Agravante: BRUDER FERRAMENTARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Homologação De Acordo, Cláusula Penal, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Homologação De Acordo Cláusula Penal Súmula 284/stf Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

BRUDER FERRAMENTARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula nº 284/STF)
  2. 2 Pretensão de cominação de multa diária por descumprimento de acordo homologado judicialmente
  3. 3 Aplicação de multa por litigância de má-fé (artigos 80 e 81 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente ao não indicar com clareza e precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF; não se aplicou multa por litigância de má-fé porque não houve abuso do direito de recorrer, tendo a recorrente interposto recurso legalmente previsto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno