REsp 2140302 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou argumentos capazes de afastar o entendimento consolidado do STJ no Tema 692/STJ, reafirmado na Pet 12.482/DF, segundo o qual a reforma de decisão que concedeu tutela antecipada e foi posteriormente revogada obriga a restituição dos valores recebidos, admitindo-se desconto de até 30% do benefício eventualmente ainda pago; tal orientação também encontra respaldo na nova redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991 e na jurisprudência do STF que considerou a matéria infraconstitucional.

Parties
Agravante: MARIA DE JESUS DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Devolução De Valores Recebidos a Maior, Tutela Antecipada Revogada, Tema Repetitivo 692/stj, Questão De Ordem (pet 12.482/df)
Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Devolução De Valores Recebidos a Maior Tutela Antecipada Revogada Tema Repetitivo 692/stj Questão De Ordem (pet 12.482/df)

Case Brief

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Parties

MARIA DE JESUS DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 692/STJ e da decisão na Pet 12.482/DF
  3. 3 Limitação do desconto em até 30% sobre eventual benefício ainda pago

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou argumentos capazes de afastar o entendimento consolidado do STJ no Tema 692/STJ, reafirmado na Pet 12.482/DF, segundo o qual a reforma de decisão que concedeu tutela antecipada e foi posteriormente revogada obriga a restituição dos valores recebidos, admitindo-se desconto de até 30% do benefício eventualmente ainda pago; tal orientação também encontra respaldo na nova redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991 e na jurisprudência do STF que considerou a matéria infraconstitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.