AREsp 2319412 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não atacou o fundamento basilar do acórdão recorrido e, tendo sido os honorários já arbitrados nos termos do art. 523, § 1º do CPC, aplica-se o óbice da Súmula n. 283/STF, impedindo a reforma pretendida.

Parties
Agravante: Intersea Agência Marítima Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 283/stf Agravo Interno Embargos De Declaração

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Parties

Intersea Agência Marítima Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento basilar que sustenta o acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando já foram arbitrados nos termos do art. 523, § 1º, do CPC
  3. 3 Prequestionamento e óbices jurisprudenciais ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não atacou o fundamento basilar do acórdão recorrido e, tendo sido os honorários já arbitrados nos termos do art. 523, § 1º do CPC, aplica-se o óbice da Súmula n. 283/STF, impedindo a reforma pretendida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno