REsp 2155133 - ACORDAO

REsp 2155133 - ACORDAO

O acórdão recorrido examinou a questão da limitação da cláusula penal e adotou método de cálculo para reduzir e delimitar a multa; as alegações do recorrente mostram contradição ao invocar simultaneamente ausência e presença de decisão sobre o tema, atraindo a Súmula 284/STF; a interpretação do título executivo e os limites da coisa julgada na liquidação competem ao Tribunal de origem e o reexame fático é vedado pela Súmula 7/STJ; não há provas de litigância de má-fé. Assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento, sem imposição de multa.

Parties
Recorrente: WALMART BRASIL LTDA; Recorrido / Exequente: TARGET EDITORAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, sem imposição de multa.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Multa Contratual (cláusula Penal), Litigância De Má Fé, Interpretação De Título Executivo Judicial
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Coisa Julgada Multa Contratual (cláusula Penal) Litigância De Má Fé Interpretação De Título Executivo Judicial

Case Brief

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Parties

WALMART BRASIL LTDA

Recorrente

TARGET EDITORAÇÃO LTDA

Recorrido / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 Limitação da multa ao valor da obrigação/contrato (art. 412 CC/2002; art. 509, §4º do NCPC)
  3. 3 Excessividade da multa e respeito aos limites do título executivo (arts. 412, 413 e 884 CC/2002; arts. 502, 503, 505, 507 do NCPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou a questão da limitação da cláusula penal e adotou método de cálculo para reduzir e delimitar a multa; as alegações do recorrente mostram contradição ao invocar simultaneamente ausência e presença de decisão sobre o tema, atraindo a Súmula 284/STF; a interpretação do título executivo e os limites da coisa julgada na liquidação competem ao Tribunal de origem e o reexame fático é vedado pela Súmula 7/STJ; não há provas de litigância de má-fé. Assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento, sem imposição de multa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, sem imposição de multa.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial nessa extensão