REsp 2101771 - ACORDAO

REsp 2101771 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não houve decisão surpresa, os dispositivos legais apontados não continham comando normativo capaz de sustentar a tese recursal atraindo a aplicação analógica da Súmula n. 284/STF, e os agravantes não impugnaram especificamente tais fundamentos no agravo interno, incidindo assim a Súmula n. 182/STJ nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Acordo Judicial, Pedido De Habilitação, Decisão Surpresa, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Acordo Judicial Pedido De Habilitação Decisão Surpresa Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Configuração de decisão surpresa
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não houve decisão surpresa, os dispositivos legais apontados não continham comando normativo capaz de sustentar a tese recursal atraindo a aplicação analógica da Súmula n. 284/STF, e os agravantes não impugnaram especificamente tais fundamentos no agravo interno, incidindo assim a Súmula n. 182/STJ nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento na parte conhecida.