AREsp 2643782 - DECISAO

AREsp 2643782 - DECISAO

Verificou-se ausência de omissão no acórdão recorrido; reconheceu-se que, quando a decisão extingue a execução, a apelação é o recurso cabível; assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para conhecimento das razões apresentadas na apelação interposta pelo BANCO.

Parties
Recorrente: BANCO DA AMAZÔNIA S. A.; Recorrido: J. F. DE OLIVEIRA NAVEGAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Parcial Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal estadual para conhecimento das razões apresentadas na apelação interposta pelo BANCO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cumprimento Provisório De Sentença, Cobrança De Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Apelação, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração
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Case Brief

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Parties

BANCO DA AMAZÔNIA S. A.

Recorrente

J. F. DE OLIVEIRA NAVEGAÇÃO LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Parcial Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Cabimento recursal: apelação vs agravo de instrumento contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e erro grosseiro

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de omissão no acórdão recorrido; reconheceu-se que, quando a decisão extingue a execução, a apelação é o recurso cabível; assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para conhecimento das razões apresentadas na apelação interposta pelo BANCO.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal estadual para conhecimento das razões apresentadas na apelação interposta pelo BANCO.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial