AREsp 2505397 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e por ser desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a penhora do patrimônio do empresário individual, em conformidade com a jurisprudência do STJ e aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/executado: CARLOS SUGANUMA ME; Exequente/agravado: EMERSON ROMANHOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão) Quarta Turma, 08/10/2024 a 14/10/2024
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Empresário Individual, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (83 E 182)
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Empresário Individual Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ (83 E 182)

Case Brief

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Parties

CARLOS SUGANUMA ME

Agravante/executado

EMERSON ROMANHOLI

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão) Quarta Turma, 08/10/2024 a 14/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para penhora do patrimônio do empresário individual
  3. 3 Dialeticidade recursal e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e por ser desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a penhora do patrimônio do empresário individual, em conformidade com a jurisprudência do STJ e aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 419/420
  • Conhecer do agravo interno