AREsp 2722089 - DECISAO

AREsp 2722089 - DECISAO

O acórdão recorrido contém fundamento válido (a incidência da EC 113/2021 apenas a partir de sua vigência em 09/12/2021) que não foi impugnado no recurso especial, o que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula nº 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITACAO - DEMHAB (DEMHAB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Incidência Da EC 113/2021, Súmula 283/stf, Preclusão, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Cumprimento De Sentença Incidência Da EC 113/2021 Súmula 283/stf Preclusão Excesso De Execução +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITACAO - DEMHAB (DEMHAB)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência temporal da Emenda Constitucional nº 113/2021 (a partir de sua vigência ou retroativamente)
  2. 2 Efeito da inércia da parte na impugnação ao cumprimento de sentença (preclusão / concordância tácita)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 283 do STF em razão de fundamento do acórdão não impugnado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamento válido (a incidência da EC 113/2021 apenas a partir de sua vigência em 09/12/2021) que não foi impugnado no recurso especial, o que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula nº 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial