AREsp 2705620 - DECISAO

AREsp 2705620 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, entendeu-se que não houve omissão do Tribunal de origem porque este examinou e fundamentou a controvérsia, comprovando nos autos que a requerida atendeu à ordem judicial dentro dos prazos e que as divergências sobre o médico e quantidade de procedimentos decorriam de falta de especificação inicial; por envolver exame do contexto fático-probatório, a revisão no STJ é obstada pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; majorou-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: ROSA MARIA SIMÕES IBANEZ; Agravante: RICARDO SIMÕES LLIVI IBANEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tutela De Urgência/tutela Antecipada, Multa Cominatória (astreintes), Omissão/embargos De Declaração, Preclusão E Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Tutela De Urgência/tutela Antecipada Multa Cominatória (astreintes) Omissão/embargos De Declaração Preclusão E Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ROSA MARIA SIMÕES IBANEZ

Agravante

RICARDO SIMÕES LLIVI IBANEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 Exigibilidade da multa diária/astreintes prevista na decisão interlocutória (art. 461, caput e § 4º, do NCPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, entendeu-se que não houve omissão do Tribunal de origem porque este examinou e fundamentou a controvérsia, comprovando nos autos que a requerida atendeu à ordem judicial dentro dos prazos e que as divergências sobre o médico e quantidade de procedimentos decorriam de falta de especificação inicial; por envolver exame do contexto fático-probatório, a revisão no STJ é obstada pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; majorou-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial