AREsp 2427056 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), incide óbice por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e a peça recursal padece de fundamentação normativa suficiente (Súmula 284/STF), não havendo omissão apta a ensejar reforma.

Parties
Agravante: RENALCARE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas (7/stj; 282/stf; 284/stf)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial Excesso De Execução Coisa Julgada Prequestionamento Fundamentação Recursal Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

RENALCARE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de excesso de execução por inclusão de valores de período não abrangido pelo título executivo judicial
  2. 2 Vedação ao reexame de suporte fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inviabilidade do recurso por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), incide óbice por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e a peça recursal padece de fundamentação normativa suficiente (Súmula 284/STF), não havendo omissão apta a ensejar reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo